Município da Covilhã
Tlf:. 275 330 600
Nov.22.2017

DERRAMA/IMPOSTOS

Impostos | Derrama - Ano 2016

A Câmara Municipal da Covilhã informa que, em matéria fiscal, no Município da Covilhã vigoram no ano de 2016, os seguintes valores:

DERRAMA
Taxa de: 1,20%
Isenção de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios que no ano anterior não ultrapasse os € 150.000,00.

IMI

  • Prédios rústicos: fixação da taxa em 0,80%;
  • Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: fixação da taxa em 0,35%;
  • Prédios urbanos: fixação da taxa em 0,70%.


Ao abrigo do disposto no n.º 3, do art.º 112 do CIMI, propõe-se ainda que:

  • A taxa aplicável a prédios urbanos sejam elevadas ao dobro nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios como tal definidos em diploma Próprio, conforme o estipulado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro.

Ao abrigo do disposto no n.º 8, do art.º 112 do CIMI, propõe-se ainda que:

  • A taxa aplicável a prédios urbanos que face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, e como tal, considerados prédios urbanos degradados, seja majorada em 30%.

Ao abrigo do disposto no n.º 9, do art.º 112 do CIMI, propõe-se ainda:

  • Majorar no dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma coleta de imposto inferior a (euro) 20 por cada prédio abrangido.

IRS
Taxa de 5%.