Município da Covilhã
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Set.26.2017
Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro com as respetivas alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, Dec. Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, Dec. Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro e Dec. Lei nº 149/2012 de 12 de julho, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

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    Plataforma Eletrónica de Contratação Pública

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    Portal dos Contratos Públicos – BASE.GOV

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    Observatório das Obras Públicas