AVISO À POPULAÇÃO

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO CRITICO DE INCÊNDIOS ATÉ 15 DE OUTUBRO

Por despacho do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, (Despacho n.º 9084-A/2018, de 26 de setembro), é prorrogado o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelecido pelo Decreto –Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, até 15 de outubro, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais prováveis, nomeadamente de temperaturas com valores acima do que é o padrão para a época, uma baixa probabilidade de ocorrência de precipitação e porque o território nacional se encontra em níveis muito elevados de valores acumulados de severidade meteorológica diária. 

Durante o período crítico de incêndios, nos espaços florestais ou agrícolas, é proibido:
- Fumar, fazer lume ou fogueiras;
- Fazer queimas ou queimadas;
- Lançar foguetes e balões de mecha acesa;
- Fumigar ou desinfestar apiários, salvo se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas;
- Fazer circular tratores, máquinas e veículos de transporte pesados que não possuam extintor, sistema de retenção de fagulhas ou faíscas e tapa chamas nos tubos de escape ou chaminés.

Despacho - https://goo.gl/DEheoD

2.ª ALTERAÇÃO DO PDM DA COVILHÃ ENTRA EM VIGOR A 23 DE OUTUBRO

No passado dia 22 de outubro foi publicado na 2.ª Série do Diário da República, através do Aviso n.º 16850/2019, a deliberação da Assembleia Municipal da Covilhã de 20 de setembro de 2019 que aprovou a 2.ª Alteração do PDM da Covilhã, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de julho de 2019.

Entre as alterações destacam-se a introdução de um Regime Excecional relativo a Legalizações, que poderá ser aplicado até 31 de dezembro de 2021, a introdução e alteração de normas específicas para empreendimentos turísticos e outros investimentos de manifesto interesse municipal e ainda a articulação com o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndio, designadamente no que se refere ao afastamento das edificações ao limite das parcelas.

A 2.ª Alteração do PDM da Covilhã que entrará em vigor a 23 de outubro poderá ser consultada no GEOPORTAL http://plantasonline.cm-covilha.pt/geoportal