Município da Covilhã
Abr.24.2017

TEATRO MUNICIPAL: PROJETO APRESENTADO AO EXECUTIVO

Argemela: Moção de Protesto aprovada por unanimidade
07-03-2017

Argemela: Moção de Protesto aprovada por unanimidade

Moção de Protesto Mina da Argemela, concelho da Covilhã, requerimento de concessão de exploração de minerais ( DGEG, Aviso nº 1412/2017, de 6 Fev., DR 2ª s.) Reunida em sessão ordinária, no dia 3 de Março de 2017, a Câmara Municipal da Covilhã aprovou, por unanimidade, uma Moção de Protesto, com efeitos de reclamação no âmbito do processo de requerimento da empresa PANNN, Consultores de Geociências, lda., para celebração do contrato de concessão de exploração de depósitos minerais, na Argemela, área deste concelho, na União de Freguesias de Barco e Coutada. Desse protesto vimos dar conhecimento a V.Exas, bem como dos fundamentos em que esta Câmara Municipal se baseou, i.e., nos fundamentos em que se pôde basear, pois motivo primeiro do nosso protesto não poderá deixar de ser a falta de informação, o modo insuficiente em como a Câmara Municipal é remetida para as parcas informações disponíveis, quer se consulte o processo, quer se alcancem na página eletrónica da DGEG – e, convenhamos, em assunto desta importância impunha-se fossem fornecidos à Câmara Municipal todos os documentos relativos ao processo, por forma a conhecer na plenitude o que se vêm requerer, seja em termos de método e plano de trabalho, seja em termos de impacto ambiental e de medidas preventivas e de recuperação dos impactos que vierem a ser provocados.  A Serra da Argemela constitui um sítio de interesse local e municipal “sui-generis”: é uma mancha florestal, ultimamente recuperada com plantações a cargo de empresas silvícolas e de pequenos proprietários, formada por pinhos, eucaliptos, medronheiros, azinheiros e carrasqueiros e alguns sobreiros e mato. Essa mancha situa-se na margem esquerda do Rio Zêzere e faz fronteira com o concelho do Fundão a águas vertentes. No topo da Serra, ergue-se um monte, o monte da Argemela, onde há registo de um castro, de um povoamento, provavelmente celta e de uma zona de preparação de minérios. (https://goo.gl/jP3sI9). Naturalmente que as populações, perante uma eventual extração de depósitos minerais pelo método de pedreiras a céu aberto, acusam fundado receio de verem completamente transformada a paisagem, destruído o valor patrimonial, histórico e paisagístico atual. Acresce que a intervenção da empresa requerente se encontra projetada para uma área de 403 hectares, confinantes na base com o Rio Zêzere. Ora, em relação a isso tem esta Câmara Municipal muito a objetar, porquanto tem sido feito nos últimos vinte anos um grande esforço de limpeza e despoluição do rio e deste modo o risco de poluição é bem real. Convém, aliás, deixar expressa a nossa oposição a que se contaminem as águas do rio Zêzere por, exatamente na freguesia de Barco e na do Ourondo, haver regadios agrícolas coletivos e, como é sabido, ser do rio que se faz a bombagem de água para as explorações agrícolas ribeirinhas. Acresce que o rio Zêzere poderá servir de recurso, em caso de insuficiência do sistema municipal de abastecimento de água, uma vez que se encontram operacionais vários pontos de bombagem para tanques de recolha e tratamento. Neste aspeto, a Freguesia do Barco é particularmente prejudicada pois o regadio agrícola coletivo e a piscina pública são abastecidos com água do rio Zêzere e com água de uma captação na Serra da Argemela, cujos trabalhos de captação, reservatório, filtros, tubagens e acessórios foram custeados por esta Câmara Municipal. Não podemos deixar de chamar a atenção, e de por isso mesmo também reclamarmos, que o rio Zêzere, antes de desaguar no Tejo, abastece algumas barragens, como as da Boucã e do Castelo de Bode, ponto fulcral do abastecimento de água de uso doméstico à região de Lisboa. As intervenções que se poderão esperar de pedreiras a céu aberto e de tratamento in loco dos depósitos minerais, além de afetarem, como dito, o rio Zêzere, irão destruir linhas de água em profundidade, contaminar os lençóis freáticos, e provavelmente colocar em risco a saúde humana devido ao uso de químicos derivados das fases de lavagem, decantação e separação dos minérios. Trabalhos de extração como os previstos colocam em risco a fauna e a flora, danificam caminhos e estradas e, em alguns casos, lançam na atmosfera poeiras e resíduos perigosos. Os produtos químicos usados na separação e lavagem dos minérios vão escorrer para as terras, contaminando-as, e para as ribeiras que vão desaguar no rio Zêzere, prejudicando as espécies cinegéticas (coelhos, perdizes, javalis, gamos) e os peixes. As razões de receio de danos para o ambiente, a paisagem e para as populações são muitas e por isso os habitantes das localidades da corda do rio, com especial destaque para os da União de Freguesias de Barco e Coutada, fizeram chegar a esta Câmara Municipal o seu descontentamento. Nesse contexto, por unanimidade, deliberou este Executivo do Município da Covilhã acompanhar o protesto das populações e apresentar esta moção, em forma de reclamação, ao processo a que diz respeito o Aviso nº 1412/2017, DR, de 6 de Fevereiro, 2ª Série, e dela dar conhecimento ao Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Secretaria de Estado da Energia, Direção Geral de Energia e Geologia, Direção de Serviços de Minas e Pedreiras e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República. Câmara Municipal da Covilhã, 3 de Março de 2017
90% DOS COVILHANENSES COM FATURA DE ÁGUA REDUZIDA
17-02-2017

90% DOS COVILHANENSES COM FATURA DE ÁGUA REDUZIDA

A primeira fatura com o novo tarifário do preço da água começou a chegar aos consumidores do concelho da Covilhã e a autarquia aproveitou o momento para fazer uma análise pormenorizada das novas reduções que vão abranger 90% dos consumidores, incluindo associações, IPSS e Juntas de Freguesia. A apresentação do tarifário e da nova fatura da ADC decorreu na sede da APPACDM, uma IPSS que também vai beneficiar da redução das tarifas da água. O presidente da Câmara da Covilhã garante que “neste momento o valor da água e dos resíduos é dos mais baixos da região, e quanto às IPSS quero dar o exemplo da APPACDM, que (…) terá três mil euros de poupança”, sublinhou. Vítor Pereira, destacou ainda a importância da tarifa social e o respetivo desconto, dando como exemplo “um consumidor que gaste 10 metros cúbicos de água tem uma redução de 8,86 euros mensais, ou seja, 106,32 euros anuais.” O autarca destacou ainda o facto de o valor da água e dos resíduos ser atualmente dos mais baixos da região, um cenário que só foi possível depois de uma “complexa e prolongada negociação com o parceiro privado”. Vítor Pereira sublinhou no entanto que “a negociação foi feita com equilíbrio para evitar situações de litígio, como as que ocorreram no Município de Barcelos”. O Presidente da Câmara da Covilhã reconhece, no entanto que, a negociação ainda não está concluída, já que falta reestruturar a componente dos resíduos. O autarca não coloca de parte recorrer à via judicial, mas entende que “em primeiro lugar temos que continuar na via do diálogo com as Águas da Serra e com isso reduzir ainda mais a fatura aos nossos consumidores”.  Vítor Pereira diz ainda que, o contrato com as Águas da Serra “é ruinoso, com lucros astronómicos que estão a ser pagos por todos os covilhanenses” por isso “custe o que custar “ a negociação vai ter de chegar a bom porto”. Vítor Pereira lembra que “a autarquia tem 30% de capital das Águas da Serra e nesse sentido teríamos no final da concessão a receber cerca de 11 milhões de euros, mas na época trocaram os 11 por 2 milhões antecipados, mas como essa antecipação foi para as Águas da Covilhã, onde temos um parceiro privado recebemos metade, em suma, trocámos 11 milhões por um milhão. É uma coisa impensável e que não se compreende”.
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