PDM - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA COVILHÃ

O Plano Diretor Municipal da Covilhã constitui o instrumento definidor das linhas gerais da política de ordenamento físico e de gestão urbanística de todo o território municipal.

O que é um PDM?
O PDM - Plano Diretor Municipal é o instrumento de planeamento, elaborado através do Município, com vista ao ordenamento de território.

Qual o seu conteúdo?
O PDM é constituído por uma proposta e pelos estudos de fundamentação técnica. A primeira engloba o quadro estratégico e o plano de ordenamento e este último, por sua vez, engloba o regulamento e planta de ordenamento e o quadro de condicionantes.
Os estudos de fundamentação técnica englobam a caracterização geral do concelho e os estudos setoriais.

Como se obtém na Câmara Municipal?
O PDM pode ser consultado na Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal da Covilhã, que se situa junto ao Jardim Público.

Para que serve?
Estabelece as regras para utilização, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do concelho.

Qual a área que abrange?
Abrange toda a área do concelho da Covilhã.

Aspetos administrativos do processo:

• Aprovação da proposta de elaboração do PDM pela Assembleia Municipal - 29/10/1988
• Aprovação das medidas preventivas - 10/05/1994
• Adjudicação da elaboração do PDM à firma CPU - 17/03/1991
• Emissão de edital sobre abertura do Inquérito Publico do PDM - 04/02/1997
• Aprovação do PDM pela Assembleia Municipal - 11/12/1998
• Ratificação do PDM pelo Conselho de Ministros - 23/10/1999