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  PREÂMBULO E NORMA HABILITANTE

  O Regimento é por natureza um regulamento interno de um órgão pelo qual se autodisciplina o funcionamento respetivo, pelo que constitui a peça normativa fundamental para regular o funcionamento da Assembleia Municipal da Covilhã, de modo a cumprir as competências que a lei lhe prescreve.

  As alterações introduzidas no Regimento da Assembleia Municipal da Covilhã visam acolher as alterações legislativas entretanto ocorridas, designadamente com a publicação da Lei nº75/2013, de 12 de Setembro, que aprovou o novo regime das autarquias locais, e ainda, preservar e prosseguir a operacionalidade e eficácia do funcionamento do órgão, introduzir, no âmbito concetual e operativo, algumas melhorias que permitam uma maior aproximação entre os eleitos e as populações, numa ótica de participação cívica, e, por último, traduzir, dentro do enquadramento das normas legais e dos princípios democráticos, o sentir e a sensibilidade da nova Assembleia Municipal da Covilhã que saiu das eleições gerais realizadas no dia 29 de Setembro de 2013.

  Sem prejuízo do necessário e já usual disciplinar funcionamento da Assembleia Municipal, constitui uma preocupação do novo Regimento o aprofundamento da dignificação do órgão, como a Casa da Democracia Municipal, bem como dar destaque e salientar o importante papel de todos os eleitos que o compõem, independentemente da sua natural diversidade de opinião e pensamento.

  Ao abrigo do disposto na alínea a) do nº1 do artigo 26º da Lei nº75/2013, de 12 de Setembro, conjugada com o disposto na alínea a) do nº1 do artigo 29º do mesmo diploma legal, o presente Regimento foi submetido à aprovação da Assembleia Municipal da Covilhã, cuja instalação ocorreu no dia 20 de Outubro de 2013.
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  Capítulo I - Natureza e Competências da Assembleia

  Artigo 1.º
  (Natureza)
  A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município, sendo constituída por 21 Presidentes de Juntas de Freguesia e por 22 Membros Eleitos pelo colégio eleitoral do Município.

  Artigo 2.º
  (Competências)

  1 - A Assembleia Municipal tem competências de apreciação e fiscalização e competências de funcionamento.

  2 - No âmbito das suas funções de apreciação e fiscalização compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara:

  1. Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões;
  2. Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor;
  3. Deliberar em matéria de exercício dos poderes tributários do município;
  4. Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas;
  5. Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento pelo Governo de benefícios fiscais no âmbito de impostos cuja receita reverte para os municípios;
  6. Autorizar a contratação de empréstimos;
  7. Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município;
  8. Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município;
  9. Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes a RMMG, e fixar as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública, assim como a alienar ou onerar bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto em legislação especial;
  10. Deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações;
  11. Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e o Estado e entre a câmara municipal e a entidade intermunicipal e autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a câmara municipal e as juntas de freguesia;
  12. Autorizar a resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e a resolução dos acordos de execução;
  13. Aprovar a criação ou reorganização dos serviços municipais e a estrutura orgânica dos serviços municipalizados;
  14. Deliberar sobre a criação de serviços municipalizados e todas as matérias previstas no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais que o mesmo não atribua à câmara municipal;
  15. Aprovar os mapas de pessoal dos serviços municipais e dos serviços municipalizados;
  16. Autorizar a câmara municipal a celebrar contratos de concessão e fixar as respetivas condições gerais;
  17. Deliberar sobre a afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal;
  18. Aprovar as normas, delimitações, medidas e outros atos previstos nos regimes do ordenamento do território e do urbanismo;
  19. Deliberar sobre a criação do conselho local de educação;
  20. Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países;
  21. Autorizar o município a constituir associações de freguesias e de municípios de fins específicos;
  22. Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos seus trabalhadores, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares;
  23. Deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia municipal.

  3 - Compete ainda à Assembleia Municipal:

  1. Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, bem como apreciar a execução dos contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e o Estado e entre a câmara municipal e a entidade intermunicipal e os contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e as juntas de freguesias;
  2. Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades;
  3. Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município, a qual deve ser enviada ao presidente da assembleia municipal com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data do início da sessão;
  4. Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município e sobre a execução de deliberações anteriores;
  5. Aprovar referendos locais;
  6. Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da câmara municipal ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;
  7. Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços do município;
  8. Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
  9. Elaborar e aprovar o regulamento do conselho municipal de segurança;
  10. Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município;
  11. Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do município;
  12. Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
  13. Fixar o dia feriado anual do município;
  14. Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras do município e proceder à sua publicação no Diário da República;
  15. Votar moções de censura à Câmara Municipal, em avaliação da ação desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros.

  4 - No âmbito das relações com as entidades intermunicipais, compete à Assembleia Municipal:

  1. Convocar o secretariado executivo da comunidade intermunicipal, nos termos da lei, com o limite de duas vezes por ano, para responder perante os seus membros pelas atividades desenvolvidas no âmbito da comunidade intermunicipal do respetivo município;
  2. Deliberar à pluralidade de votos sobre o abandono de associações de autarquias locais, designadamente, de comunidade intermunicipal ou de associações de fins específicos;
  3. Aprovar o acordo constitutivo de uma comunidade intermunicipal e dos respetivos estatutos;
  4. Aprovar a adesão do município, quando integrante de uma unidade territorial em que já exista uma comunidade intermunicipal, a essa mesma comunidade intermunicipal;
  5. Eleger os membros da assembleia municipal para constituição da assembleia intermunicipal, nos termos da Lei n.º 75/2013;
  6. Aprovar moções de censura ao secretariado executivo intermunicipal, no máximo de uma por mandato.

  5 - No âmbito do funcionamento, compete à Assembleia Municipal:

  1. Eleger, por voto secreto, o Presidente da Mesa e os dois Secretários;
  2. Elaborar e aprovar o seu regimento;
  3. Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
  4. Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da câmara municipal.

  6 - Não podem ser alteradas na assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara municipal referidas nas alíneas a), i) e m) do nº2 e na alínea l) do nº3, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia municipal.

  7 - As propostas de autorização para a contratação de empréstimos apresentadas pela câmara municipal, nos termos da alínea f) do nº3, são obrigatoriamente acompanhadas de informação detalhada sobre as condições propostas por, no mínimo, 3 instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município.
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  Capítulo II - Mesa da Assembleia e Competências

  Secção I
  Mesa da Assembleia

  Artigo 3.º
  (Composição da mesa)

  1 - A Mesa da Assembleia é composta por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário e é eleita pelo período do mandato da Assembleia.

  2 - O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Primeiro Secretário e este pelo Segundo Secretário. 

  3 - Na ausência simultânea de todos os membros da mesa, ou quando falte um ou dois membros da mesa, a Assembleia elege de entre os membros presentes, por voto secreto, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião.

  Artigo 4.º
  (Eleição da mesa)

  1 - A Mesa é eleita por escrutínio secreto, podendo os seus membros ser destituídos em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos Membros da Assembleia.

  2 - Só poderão ser eleitos para a Mesa os Membros da Assembleia que, expressamente, tenham aceitado a sua candidatura.

  3 - No caso de destituição ou demissão de qualquer dos Membros da Mesa, ou de cessação do respetivo mandato, proceder-se-á a nova eleição, na reunião imediata.

  Secção II
  Competências

  Artigo 5.º
  (Competência da Mesa)

  1 - Compete à mesa:

  1. Elaborar o projeto de regimento da assembleia municipal ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito;
  2. Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
  3. Verificar a conformidade legal e admitir as propostas da câmara municipal legalmente sujeitas à competência deliberativa da assembleia municipal;
  4. Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia municipal, dos grupos municipais e da câmara municipal;
  5. Assegurar a redação final das deliberações;
  6. Realizar as ações que lhe sejam determinadas pela assembleia municipal no exercício da competência a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da lei nº 75/2013, 12 de Setembro;
  7. Encaminhar para a assembleia municipal as petições e queixas dirigidas à mesma;
  8. Requerer à câmara municipal ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da assembleia municipal, assim como ao desempenho das suas funções, nos termos e com a periodicidade julgados convenientes;
  9. Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia municipal;
  10. Comunicar à assembleia municipal a recusa da prestação de quaisquer informações ou documentos, bem como a falta de colaboração por parte da câmara municipal ou dos seus membros;
  11. Comunicar à assembleia municipal as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
  12. Dar conhecimento à assembleia municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes;
  13. Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia municipal;
  14. Receber propostas, moções, reclamações e requerimentos dos deputados municipais.
  15. Decidir, com recurso para a assembleia, sobre a interpretação do regimento e a integração das suas lacunas
  16. Encaminhar para a Assembleia Municipal as petições e queixas dirigidas à mesma;
  17. Exercer as demais competências legais.

  2 - O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.

  3 - Das deliberações da mesa da assembleia municipal cabe recurso para o plenário.

  4 - A Mesa funciona com carácter permanente, assegurando o expediente e a atividade das delegações, comissões ou grupos de trabalho.

  Artigo 6.º
  (Competência do Presidente da Assembleia)

  1 - Compete ao presidente da assembleia municipal:

  1. Representar a assembleia municipal, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
  2. Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
  3. Abrir e encerrar os trabalhos das sessões;
  4. Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;
  5. Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
  6. Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da sessão;
  7. Integrar o conselho municipal de segurança;
  8. Comunicar à assembleia de freguesia ou à câmara municipal as faltas dos presidentes de junta de freguesia e do presidente da câmara municipal às sessões da assembleia municipal;
  9. Comunicar ao Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da assembleia, para os efeitos legais;
  10. Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pelo regimento ou pela assembleia municipal;
  11. Exercer as demais competências legais.

  2 - Compete ainda ao presidente da assembleia municipal autorizar a realização de despesas orçamentadas relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessárias ao seu regular funcionamento e representação, comunicando o facto, para os devidos efeitos legais, incluindo os correspondentes procedimentos administrativos, ao presidente da câmara municipal.

  Artigo 7.º
  (Competência dos Secretários)

  1 - Compete aos secretários coadjuvar o presidente da assembleia municipal no exercício das suas funções, designadamente:

  1. Assegurar o expediente e, na falta do trabalhador designado para o efeito, lavrar as atas das sessões;
  2. Proceder à conferência das presenças nas sessões, assim como verificar em qualquer momento, o quórum e registar as votações;
  3. Ordenar a matéria a submeter a votação;
  4. Organizar as inscrições dos Membros da Assembleia que pretendem usar da palavra e registar os respetivos tempos de intervenção;
  5. Servir de escrutinadores;
  6. Fazer as leituras indispensáveis durante as sessões.
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  Capítulo III - Do Funcionamento da Assembleia

  Secção I
  Do Funcionamento

  Artigo 8.º
  (Apoio à Assembleia)

  1 - A assembleia municipal dispõe de um núcleo de apoio próprio, sob orientação do respetivo presidente e composto por trabalhadores do município, nos termos definidos pela mesa e a afetar pela câmara municipal.

  2 - A assembleia municipal dispõe igualmente de instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, a afetar pela câmara municipal.

  3 - No orçamento municipal são inscritas, sob proposta da mesa da assembleia municipal, dotações discriminadas em rubricas próprias para pagamento das senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal, bem como para a aquisição dos bens e serviços correntes necessária ao seu funcionamento e representação.

  Secção II
  Conferência de Líderes dos Grupos Municipais

  Artigo 9.º
  (Constituição)

  1 - A Conferência de Líderes dos Grupos Municipais é o órgão consultivo da mesa da Assembleia Municipal e é constituída pelos seus membros e pelos líderes de todos os Grupos Municipais.

  2 - A Câmara Municipal, quando convocada pelo Presidente da Assembleia, pode participar na Conferência e intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia Municipal. 

  Artigo 10.º
  (Atribuições)

  1 - A Conferência reúne, convocada sempre pelo Presidente da Assembleia, por iniciativa deste ou a pedido fundamentado de qualquer Grupo Municipal.

  2 - A Conferência de Líderes pode emitir Pareceres e Recomendações não vinculativos e propor ao Presidente da Assembleia Municipal a realização de missões de informação e estudo e de colóquios ou sessões temáticas no âmbito das áreas constantes das atribuições municipais, consagradas legalmente.

  3 - As propostas de missões de informação e estudo previstas nos números anteriores devem conter a indicação dos objetivos, locais, e entidades a visitar.

  4 - As missões de informação e estudo realizadas nos termos dos números anteriores são equiparadas a reuniões das comissões, devendo ser produzida uma ata ou relatório o qual deve ser levado, através do Presidente da Assembleia Municipal, ao conhecimento do Plenário da Assembleia Municipal.

  5 - A Conferência pode pronunciar-se sobre assuntos que tenham a ver com o regular funcionamento da Assembleia Municipal;

  6 - A Conferência pode sugerir a introdução no período da "Ordem do Dia" de assuntos de interesse para o Município;

  7 - Sempre que tal se repute adequado pelo Presidente da Assembleia, poderão ser convocados para participar, sem direito a voto, membros da Assembleia que não se encontrem inscritos em qualquer Grupo Municipal.

  8 - As iniciativas da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos líderes dos Grupos Municipais em efetividade de funções.

  9 - A Conferência de Lideres é equiparada, para todos os efeitos legais, a uma reunião de Comissão.

  Secção III
  Das Sessões

  Artigo 11.º
  (Local das Sessões)

  1 - As Sessões da Assembleia Municipal têm habitualmente lugar nas instalações do Auditório Municipal da Covilhã, sito na Rua do Castelo, na Covilhã.

  2 - Por razões relevantes as sessões poderão decorrer noutra localidade dentro da área do município.

  3 - A convocação da sessão, nos termos do número anterior depende de decisão do Presidente da Assembleia, ouvidos os restantes Membros da Mesa.

  4 - Os Membros da Assembleia Municipal tomam lugar na sala de acordo com o deliberado no plenário.

  Artigo 12.º
  (Sessões Ordinárias)

  1 - A assembleia municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias, nos termos do artigo 17.º

  2 - A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de Abril, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na sessão de Novembro, salvo o disposto no artigo 61.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 Setembro.

  3 - A aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições intercalares nos meses de Novembro ou Dezembro tem lugar, em sessão ordinária ou extraordinária do órgão deliberativo que resultar do ato eleitoral, até ao fin