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  PREÂMBULO E NORMA HABILITANTE

  O Regimento é por natureza um regulamento interno de um órgão pelo qual se autodisciplina o funcionamento respetivo, pelo que constitui a peça normativa fundamental para regular o funcionamento da Assembleia Municipal da Covilhã, de modo a cumprir as competências que a lei lhe prescreve.

  As alterações introduzidas no Regimento da Assembleia Municipal da Covilhã visam acolher as alterações legislativas entretanto ocorridas, designadamente com a publicação da Lei nº75/2013, de 12 de Setembro, que aprovou o novo regime das autarquias locais, e ainda, preservar e prosseguir a operacionalidade e eficácia do funcionamento do órgão, introduzir, no âmbito concetual e operativo, algumas melhorias que permitam uma maior aproximação entre os eleitos e as populações, numa ótica de participação cívica, e, por último, traduzir, dentro do enquadramento das normas legais e dos princípios democráticos, o sentir e a sensibilidade da nova Assembleia Municipal da Covilhã que saiu das eleições gerais realizadas no dia 29 de Setembro de 2013.

  Sem prejuízo do necessário e já usual disciplinar funcionamento da Assembleia Municipal, constitui uma preocupação do novo Regimento o aprofundamento da dignificação do órgão, como a Casa da Democracia Municipal, bem como dar destaque e salientar o importante papel de todos os eleitos que o compõem, independentemente da sua natural diversidade de opinião e pensamento.

  Ao abrigo do disposto na alínea a) do nº1 do artigo 26º da Lei nº75/2013, de 12 de Setembro, conjugada com o disposto na alínea a) do nº1 do artigo 29º do mesmo diploma legal, o presente Regimento foi submetido à aprovação da Assembleia Municipal da Covilhã, cuja instalação ocorreu no dia 20 de Outubro de 2013.
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  Capítulo I - Natureza e Competências da Assembleia

  Artigo 1.º
  (Natureza)
  A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município, sendo constituída por 21 Presidentes de Juntas de Freguesia e por 22 Membros Eleitos pelo colégio eleitoral do Município.

  Artigo 2.º
  (Competências)

  1 - A Assembleia Municipal tem competências de apreciação e fiscalização e competências de funcionamento.

  2 - No âmbito das suas funções de apreciação e fiscalização compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara:

  1. Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões;
  2. Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor;
  3. Deliberar em matéria de exercício dos poderes tributários do município;
  4. Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas;
  5. Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento pelo Governo de benefícios fiscais no âmbito de impostos cuja receita reverte para os municípios;
  6. Autorizar a contratação de empréstimos;
  7. Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município;
  8. Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município;
  9. Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes a RMMG, e fixar as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública, assim como a alienar ou onerar bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto em legislação especial;
  10. Deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações;
  11. Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e o Estado e entre a câmara municipal e a entidade intermunicipal e autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a câmara municipal e as juntas de freguesia;
  12. Autorizar a resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e a resolução dos acordos de execução;
  13. Aprovar a criação ou reorganização dos serviços municipais e a estrutura orgânica dos serviços municipalizados;
  14. Deliberar sobre a criação de serviços municipalizados e todas as matérias previstas no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais que o mesmo não atribua à câmara municipal;
  15. Aprovar os mapas de pessoal dos serviços municipais e dos serviços municipalizados;
  16. Autorizar a câmara municipal a celebrar contratos de concessão e fixar as respetivas condições gerais;
  17. Deliberar sobre a afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal;
  18. Aprovar as normas, delimitações, medidas e outros atos previstos nos regimes do ordenamento do território e do urbanismo;
  19. Deliberar sobre a criação do conselho local de educação;
  20. Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países;
  21. Autorizar o município a constituir associações de freguesias e de municípios de fins específicos;
  22. Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos seus trabalhadores, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares;
  23. Deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia municipal.

  3 - Compete ainda à Assembleia Municipal:

  1. Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, bem como apreciar a execução dos contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e o Estado e entre a câmara municipal e a entidade intermunicipal e os contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e as juntas de freguesias;
  2. Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades;
  3. Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município, a qual deve ser enviada ao presidente da assembleia municipal com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data do início da sessão;
  4. Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município e sobre a execução de deliberações anteriores;
  5. Aprovar referendos locais;
  6. Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da câmara municipal ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;
  7. Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços do município;
  8. Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
  9. Elaborar e aprovar o regulamento do conselho municipal de segurança;
  10. Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município;
  11. Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do município;
  12. Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
  13. Fixar o dia feriado anual do município;
  14. Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras do município e proceder à sua publicação no Diário da República;
  15. Votar moções de censura à Câmara Municipal, em avaliação da ação desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros.

  4 - No âmbito das relações com as entidades intermunicipais, compete à Assembleia Municipal:

  1. Convocar o secretariado executivo da comunidade intermunicipal, nos termos da lei, com o limite de duas vezes por ano, para responder perante os seus membros pelas atividades desenvolvidas no âmbito da comunidade intermunicipal do respetivo município;
  2. Deliberar à pluralidade de votos sobre o abandono de associações de autarquias locais, designadamente, de comunidade intermunicipal ou de associações de fins específicos;
  3. Aprovar o acordo constitutivo de uma comunidade intermunicipal e dos respetivos estatutos;
  4. Aprovar a adesão do município, quando integrante de uma unidade territorial em que já exista uma comunidade intermunicipal, a essa mesma comunidade intermunicipal;
  5. Eleger os membros da assembleia municipal para constituição da assembleia intermunicipal, nos termos da Lei n.º 75/2013;
  6. Aprovar moções de censura ao secretariado executivo intermunicipal, no máximo de uma por mandato.

  5 - No âmbito do funcionamento, compete à Assembleia Municipal:

  1. Eleger, por voto secreto, o Presidente da Mesa e os dois Secretários;
  2. Elaborar e aprovar o seu regimento;
  3. Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
  4. Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da câmara municipal.

  6 - Não podem ser alteradas na assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara municipal referidas nas alíneas a), i) e m) do nº2 e na alínea l) do nº3, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia municipal.

  7 - As propostas de autorização para a contratação de empréstimos apresentadas pela câmara municipal, nos termos da alínea f) do nº3, são obrigatoriamente acompanhadas de informação detalhada sobre as condições propostas por, no mínimo, 3 instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município.
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  Capítulo II - Mesa da Assembleia e Competências

  Secção I
  Mesa da Assembleia

  Artigo 3.º
  (Composição da mesa)

  1 - A Mesa da Assembleia é composta por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário e é eleita pelo período do mandato da Assembleia.

  2 - O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Primeiro Secretário e este pelo Segundo Secretário. 

  3 - Na ausência simultânea de todos os membros da mesa, ou quando falte um ou dois membros da mesa, a Assembleia elege de entre os membros presentes, por voto secreto, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião.

  Artigo 4.º
  (Eleição da mesa)

  1 - A Mesa é eleita por escrutínio secreto, podendo os seus membros ser destituídos em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos Membros da Assembleia.

  2 - Só poderão ser eleitos para a Mesa os Membros da Assembleia que, expressamente, tenham aceitado a sua candidatura.

  3 - No caso de destituição ou demissão de qualquer dos Membros da Mesa, ou de cessação do respetivo mandato, proceder-se-á a nova eleição, na reunião imediata.

  Secção II
  Competências

  Artigo 5.º
  (Competência da Mesa)

  1 - Compete à mesa:

  1. Elaborar o projeto de regimento da assembleia municipal ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito;
  2. Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
  3. Verificar a conformidade legal e admitir as propostas da câmara municipal legalmente sujeitas à competência deliberativa da assembleia municipal;
  4. Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia municipal, dos grupos municipais e da câmara municipal;
  5. Assegurar a redação final das deliberações;
  6. Realizar as ações que lhe sejam determinadas pela assembleia municipal no exercício da competência a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da lei nº 75/2013, 12 de Setembro;
  7. Encaminhar para a assembleia municipal as petições e queixas dirigidas à mesma;
  8. Requerer à câmara municipal ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da assembleia municipal, assim como ao desempenho das suas funções, nos termos e com a periodicidade julgados convenientes;
  9. Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia municipal;
  10. Comunicar à assembleia municipal a recusa da prestação de quaisquer informações ou documentos, bem como a falta de colaboração por parte da câmara municipal ou dos seus membros;
  11. Comunicar à assembleia municipal as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
  12. Dar conhecimento à assembleia municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes;
  13. Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia municipal;
  14. Receber propostas, moções, reclamações e requerimentos dos deputados municipais.
  15. Decidir, com recurso para a assembleia, sobre a interpretação do regimento e a integração das suas lacunas
  16. Encaminhar para a Assembleia Municipal as petições e queixas dirigidas à mesma;
  17. Exercer as demais competências legais.

  2 - O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.

  3 - Das deliberações da mesa da assembleia municipal cabe recurso para o plenário.

  4 - A Mesa funciona com carácter permanente, assegurando o expediente e a atividade das delegações, comissões ou grupos de trabalho.

  Artigo 6.º
  (Competência do Presidente da Assembleia)

  1 - Compete ao presidente da assembleia municipal:

  1. Representar a assembleia municipal, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
  2. Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
  3. Abrir e encerrar os trabalhos das sessões;
  4. Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;
  5. Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
  6. Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da sessão;
  7. Integrar o conselho municipal de segurança;
  8. Comunicar à assembleia de freguesia ou à câmara municipal as faltas dos presidentes de junta de freguesia e do presidente da câmara municipal às sessões da assembleia municipal;
  9. Comunicar ao Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da assembleia, para os efeitos legais;
  10. Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pelo regimento ou pela assembleia municipal;
  11. Exercer as demais competências legais.

  2 - Compete ainda ao presidente da assembleia municipal autorizar a realização de despesas orçamentadas relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessárias ao seu regular funcionamento e representação, comunicando o facto, para os devidos efeitos legais, incluindo os correspondentes procedimentos administrativos, ao presidente da câmara municipal.

  Artigo 7.º
  (Competência dos Secretários)

  1 - Compete aos secretários coadjuvar o presidente da assembleia municipal no exercício das suas funções, designadamente:

  1. Assegurar o expediente e, na falta do trabalhador designado para o efeito, lavrar as atas das sessões;
  2. Proceder à conferência das presenças nas sessões, assim como verificar em qualquer momento, o quórum e registar as votações;
  3. Ordenar a matéria a submeter a votação;
  4. Organizar as inscrições dos Membros da Assembleia que pretendem usar da palavra e registar os respetivos tempos de intervenção;
  5. Servir de escrutinadores;
  6. Fazer as leituras indispensáveis durante as sessões.
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  Capítulo III - Do Funcionamento da Assembleia

  Secção I
  Do Funcionamento

  Artigo 8.º
  (Apoio à Assembleia)

  1 - A assembleia municipal dispõe de um núcleo de apoio próprio, sob orientação do respetivo presidente e composto por trabalhadores do município, nos termos definidos pela mesa e a afetar pela câmara municipal.

  2 - A assembleia municipal dispõe igualmente de instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, a afetar pela câmara municipal.

  3 - No orçamento municipal são inscritas, sob proposta da mesa da assembleia municipal, dotações discriminadas em rubricas próprias para pagamento das senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal, bem como para a aquisição dos bens e serviços correntes necessária ao seu funcionamento e representação.

  Secção II
  Conferência de Líderes dos Grupos Municipais

  Artigo 9.º
  (Constituição)

  1 - A Conferência de Líderes dos Grupos Municipais é o órgão consultivo da mesa da Assembleia Municipal e é constituída pelos seus membros e pelos líderes de todos os Grupos Municipais.

  2 - A Câmara Municipal, quando convocada pelo Presidente da Assembleia, pode participar na Conferência e intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia Municipal. 

  Artigo 10.º
  (Atribuições)

  1 - A Conferência reúne, convocada sempre pelo Presidente da Assembleia, por iniciativa deste ou a pedido fundamentado de qualquer Grupo Municipal.

  2 - A Conferência de Líderes pode emitir Pareceres e Recomendações não vinculativos e propor ao Presidente da Assembleia Municipal a realização de missões de informação e estudo e de colóquios ou sessões temáticas no âmbito das áreas constantes das atribuições municipais, consagradas legalmente.

  3 - As propostas de missões de informação e estudo previstas nos números anteriores devem conter a indicação dos objetivos, locais, e entidades a visitar.

  4 - As missões de informação e estudo realizadas nos termos dos números anteriores são equiparadas a reuniões das comissões, devendo ser produzida uma ata ou relatório o qual deve ser levado, através do Presidente da Assembleia Municipal, ao conhecimento do Plenário da Assembleia Municipal.

  5 - A Conferência pode pronunciar-se sobre assuntos que tenham a ver com o regular funcionamento da Assembleia Municipal;

  6 - A Conferência pode sugerir a introdução no período da "Ordem do Dia" de assuntos de interesse para o Município;

  7 - Sempre que tal se repute adequado pelo Presidente da Assembleia, poderão ser convocados para participar, sem direito a voto, membros da Assembleia que não se encontrem inscritos em qualquer Grupo Municipal.

  8 - As iniciativas da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos líderes dos Grupos Municipais em efetividade de funções.

  9 - A Conferência de Lideres é equiparada, para todos os efeitos legais, a uma reunião de Comissão.

  Secção III
  Das Sessões

  Artigo 11.º
  (Local das Sessões)

  1 - As Sessões da Assembleia Municipal têm habitualmente lugar nas instalações do Auditório Municipal da Covilhã, sito na Rua do Castelo, na Covilhã.

  2 - Por razões relevantes as sessões poderão decorrer noutra localidade dentro da área do município.

  3 - A convocação da sessão, nos termos do número anterior depende de decisão do Presidente da Assembleia, ouvidos os restantes Membros da Mesa.

  4 - Os Membros da Assembleia Municipal tomam lugar na sala de acordo com o deliberado no plenário.

  Artigo 12.º
  (Sessões Ordinárias)

  1 - A assembleia municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias, nos termos do artigo 17.º

  2 - A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de Abril, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na sessã