Município da Covilhã
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Out.30.2020
07-10-2020

[Consulta Pública] Plano de Ação da EN18 - Tortosendo – Alcaria

De forma a dar cumprimento às disposições do Decreto-Lei nº 146/2006, de 31 de Julho, que transpôs para direito nacional a Diretiva nº 2002/49/CE, relativa à Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, a Infraestruturas de Portugal, SA., tem a obrigatoriedade de desenvolver Mapas Estratégicos de Ruído (MER) e Planos de Ação (PA) das Grandes Infraestruturas de Transporte (GIT) sob sua jurisdição.

O Decreto-Lei prevê que a elaboração de MER e PA decorra em duas fases, sendo que a segunda diz respeito às GIT com valores de tráfego superiores a 3 milhões de passagens/ano. O troço EN18 - Tortosendo – Alcaria, que atravessa o concelho da Covilhã, enquadra-se nesta categoria tendo sido já objeto de MER, aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente. 

Nesse sentido, e sendo a Autarquia participante do processo de consulta e dinamizador do envolvimento da população local,  torna-se necessária a divulgação do PA, disponível em https://www.infraestruturasdeportugal.pt/pt-pt/gestao-ambiental/areas-de-especialidade/ruido//planos-de-acao-de-ruido-em-consulta-publica/rodovia, até 13 de novembro de 2020.

Os comentários emitidos pelas instituições locais ou público interessado deverão ser dirigidos à Infraestruturas de Portugal, SA., Departamento de Ambiente e Sustentabilidade, podendo ser enviados para estes Serviços via postal ou para ambiente@infraestruturasdeportugal.pt. Findo o prazo da consulta, todas as exposições entregues diretamente na Câmara, deverão ser enviadas também ao Departamento de Ambiente e Sustentabilidade, no prazo de cinco dias úteis para que possa ser elaborado o relatório da Consulta.