Município da Covilhã
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Abr.11.2021
26-02-2021

COVID19: MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA LOCAL EM VIGOR ATÉ AO FINAL DO ANO

Considerando a situação excecional que se vive no momento atual provocada pela verificação de uma situação de calamidade pública em Portugal e que causa inevitavelmente constrangimentos vários no dia-a-dia das populações, o Município tem vindo a aprovar um conjunto de medidas que tentam minimizar esses constrangimentos, quer nas famílias, quer nas empresas do Município da Covilhã.
Assim sendo, no âmbito das suas atribuições e competências, o Município da Covilhã desenvolve atividades de promoção do desenvolvimento económico e social do concelho, ao nível da intervenção social e da promoção do desenvolvimento empresarial e comercial, bem como da atração de novos investimentos e, em particular nesta época de pandemia derivada da doença COVID-19, pretende promover a revitalização e a dinamização do comércio tradicional, da economia local, da vida em sociedade, no geral, no Concelho da Covilhã. 


Face ao exposto, determina-se até ao final do ano de 2021: 


A)    Medidas de caráter geral:
Suspensão de processos de Execuções Fiscais 
Suspensão de processos de Contraordenações
Suspensão da Taxa de Encargos de cobrança, por atrasos no pagamento
Suspensão da aplicação de Juros de Mora, por atrasos no pagamento.
Isenção da cobrança do Estacionamento Tarifado em vigor para todos os utilizadores do SiloAuto da Praça do Município e dos parquímetros sob a alçada do Município.

B)    Aprovação de um regime excecional de apoio para alargamento ou atribuição de esplanadas, com isenção de taxa até ao fim do ano corrente, nas seguintes condições: 
O pedido deverá ser efetuado em formulário próprio onde constará a planta de localização/ortofotomapa com a capacidade de instalação da esplanada, número de mesas e cadeiras que o operador pretende instalar, medidas do espaço da esplanada e fotografias.
Apesar da isenção das taxas associadas, nos casos de aumento da área da esplanada ou criação de nova terá sempre de ser efetuada a comunicação da ocupação de novo espaço, no Balcão do Empreendedor ou no Balcão Único da Câmara Municipal. 
Será permitida a instalação de esplanada em área superior à fachada do respetivo estabelecimento sempre que os proprietários do prédio contiguo o autorizem — até agora só podia ser em frente à própria fachada -, não sendo necessário efetuar prova da autorização dos proprietários do prédio contiguo, embora os proprietários devam proceder aos pedidos de autorização.
Sempre que exista algum tipo de reclamação, por parte do proprietário do prédio contiguo, o proprietário do estabelecimento fica obrigado a instalar a esplanada na zona contígua à fachada do respetivo estabelecimento.