O Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro com as respetivas alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, Dec. Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, Dec. Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro e Dec. Lei nº 149/2012 de 12 de julho, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
A Câmara Municipal da Covilhã segue os seus procedimentos na plataforma de contratação VortalGov, pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma eletrónica.
Na área Fornecedores do Estado, pode-se obter mais informação detalhada, assim como manuais apoio para uma utilização correta da plataforma.
É o Portal dos Contratos Públicos, onde é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com a legislação, são obrigatoriamente desmaterializados.
No portal Base.Gov, e em cumprimento do disposto no artigo 465º do Código dos Contratos Públicos, o Município da Covilhã procede à publicitação dos relatórios de formação e de execução dos contratos que celebra.
O Observatório das Obras Públicas é um instrumento de análise e avaliação da contratação pública, no domínio das obras públicas, que permite a monitorização da formação e execução dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos de aquisição de serviços relacionados com obras públicas e da formação dos contratos de concessão de obras públicas.
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