Município da Covilhã
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Set.26.2022

TRANSPORTES ESCOLARES

Os transportes escolares têm como principal objetivo garantir à população escolar dos diferentes níveis de ensino, nos termos da lei, uma rede de transportes adequada.

A organização e gestão dos transportes escolares constituem competência dos Municípios desde o ano de 1984, sendo que sua implementação obedece a um conjunto de preceitos legais num quadro legislativo composto por diferentes normativos.

A gestão e funcionamento para o ano letivo de 2022/2023 encontra-se regulado pelo Plano de Transportes Escolares do Município da Covilhã, aprovado por maioria em reunião de câmara realizada no dia 1 de julho de 2022.

As condições para atribuição do passe escolar emitido através do município encontram-se refletidas no documento do Plano de Transportes Escolares, com parecer favorável do Conselho Municipal de Educação.

As condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp» emitido diretamente através das empresas de transportes coletivos encontra-se regulamentada na - Portaria n.º 249-A/2018, de 6 de setembro (retifica Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro e Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro)