O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD - (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) estabelece o novo regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares tanto no que respeita ao tratamento como à circulação dos dados pessoais.

Em conformidade com o artigo 37.º do RPGD, foi designado como Encarregado da Proteção de Dados do Município da Covilhã, o Dr. José Paulo Pina Simão.