Enquadramento e objetivos

O Município da Covilha estabeleceu o objetivo de aprofundar a sua política e instrumentos de atuação em matéria de habitação, decidindo promover a elaboração da sua Carta Municipal de Habitação (CMH). Esta corresponde ao instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação previsto no artigo 22.° da Lei de Bases da Habitação (LBH)', e deverá articular-se com o Plano Diretor Municipal (PDM) e os demais Instrumentos de Gestão do Território (IGT), nomeadamente estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal, e programas estratégicos de reabilitação aplicáveis às operações de reabilitação localizadas nas áreas de reabilitação urbana (ARU), previstos no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU).

A elaboração da CMH surge no seguimento do trabalho iniciado pelo Município, em 2020, de elaboração da sua Estratégia Local de Habitação (ELH), que constituiu a primeira abordagem estratégica e operacional das necessidades habitacionais no Município, focada nas famílias mais carenciadas residentes. Conforme estabelecido no Decreto-Lei (DL) n.° 37/20183, de 4 de junho, e na Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto*, diplomas que enquadram o 1.° Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, a elaboração da ELH era uma condição prévia de acesso a este programa de apoio público.