Regimento de Funcionamento da EIVL

Plano Municipal Para a Igualdade 2022-2025

O Município da Covilhã, através da execução de programas e projetos de ação social de âmbito municipal, tem procurado promover medidas de combate à pobreza e exclusão social de forma a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, em especial dos grupos sociais economicamente mais vulneráveis. Neste contexto, disponibiliza uma habitação de emergência social, que visa criar medidas complementares às já existentes na área da ação social, tendo como objetivo a definição de regras e de critérios para a prestação de alojamento pontual e temporário, com caráter urgente e inadiável, a munícipes que designadamente vejam a sua habitação destruída ou gravemente afetada pela ocorrência anómala e imprevisível, de um acidente grave ou catástrofe, assim como a vítimas de violência doméstica, acompanhadas ou não de filhos menores, criando-se, assim, mais um instrumento de realização das atribuições do Município no domínio da Ação Social e do exercício das competências desta Câmara Municipal.

A Câmara Municipal da Covilhã, numa perspetiva de reorganização e modernização do serviço de ação social e habitação, considera importante uma maior aproximação aos inquilinos/munícipes do Concelho, através da implementação de Gabinetes Locais de Ação Social – GLAS, rede de gabinetes de atendimento nos Bairros Sociais que, a partir do mês de Maio e numa fase inicial, se distribuirá pelas freguesias de Tortosendo, Teixoso e Boidobra.

Conceitos como desemprego, desigualdades sociais, carência económican e vulnerabilidades sociais são várias vezes proferidos pela população no seu dia-a-dia como uma realidade que assombra várias famílias e, consequentemente altera significativamente a dinâmica, funcionamento, hábitos, rotinas e, em situações extremas, condiciona diretamente a qualidade de vida de cada indivíduo/família/comunidade.

Sendo a habitação um direito da pessoa, a habitação social destina-se aos indivíduos que primeiramente revelam uma condição socioeconómica desfavorável e uma situação habitacional desfavorecida, motivando a uma melhor qualidade de vida.

Assentes nesta realidade, os gabinetes locais de ação social definem como principal objetivo o atendimento e acompanhamento dos inquilinos de habitação social e suas famílias em situação de maior vulnerabilidade e risco social.

Esta iniciativa surge ainda no âmbito da integração do Município da Covilhã nos consórcios estabelecidos com os Projetos financiados pelo Programa Escolhas no território, sendo nas Freguesias da Boidobra e Teixoso: “Talentos E6G” promovido e gerido pela Beira Serra e na Freguesia do Tortosendo: “Ser Mais E6G” promovido pelo Agrupamento de Escolas Frei Heitor Pinto e gerido pela Coolabora. Os gabinetes de ação social funcionarão em articulação com a intervenção que estes projetos desenvolvem nos Bairros sociais.

Funcionamento:

1ª e 3ª 2ª Feira

GLAS Boidobra - 15h00>16h30 – Centro Comunitário da Alâmpada – Boidobra

2ª e 4ª Feira

GLAS Teixoso – 9h30>11h30 – Loja Social Urbanização das Nogueiras Teixoso

GLAS Tortosendo – 15h00 >16h30 – Loja Social Bairro Cabeço

O Banco Local de Voluntariado da Covilhã, BLV da Covilhã pretende:
a) Sensibilizar os cidadãos para o voluntariado, divulgando projetos e oportunidades de voluntariado;
b) Acolher a inscrição dos/as voluntários/as e das organizações promotoras de voluntariado;
c) Criar um registo com os dados recolhidos, o qual deverá contemplar os elementos de informação previstos na Plataforma Portugal Voluntário, para efeitos de inscrição de voluntários e de organizações promotoras de voluntariado, com vista à respetiva harmonização;
d) Proceder à aferição do perfil do/a candidato/a a voluntário/a, designadamente através da realização de entrevistas;
e) Encaminhar os/as voluntários/as para as ações de voluntariado que sejam mais adequadas ao perfil do/a voluntário/a;
f) Disponibilizar apoio às organizações promotoras na elaboração de projetos de ações de voluntariado;
g) Recolher informação que permita produzir diagnósticos de caracterização local da atividade de voluntariado;
h) Aferir, regularmente, com as organizações promotoras o grau de satisfação das partes no desenvolvimento da atividade.

O BLV da Covilhã tem como parceiros privilegiados da comunidade as organizações promotoras de voluntariado que, de acordo com o disposto no artigo 4.º da referida Lei, são as entidades de direito público ou privado que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade.

O Cartão Social Municipal Covilhã Mais Social destina-se a proporcionar benefícios, nos termos do artigo 4º a todos os idosos reformados, a pensionistas, aos portadores de deficiência, aos Bombeiros Voluntários da Covilhã, aos Reformados das Minas da Panasqueira, às pessoas em situação de desemprego e famílias numerosas, com rendimentos mensais iguais ou inferiores ao valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), ou que não possuam quaisquer rendimentos.

Artigo 4º
Beneficiários

Podem beneficiar do Cartão Social Municipal Covilhã Mais Social todos os residentes e cidadãos eleitores no Concelho da Covilhã há pelo menos 2 anos, desde que:

1. Ter idade igual ou superior a 65 anos;
2. Reunir cumulativamente as seguintes condições:

1. Ser pensionista ou reformado;
2. Ter idade superior a 60 anos;

3. Ser portador de deficiência comprovada, com grau de desvalorização igual ou superior a 60%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93 de 30 de setembro e Decreto-Lei n.º 202/96, (com redação do Decreto-Lei 174/97 de 19 de julho) e as alterações posteriormente introduzidas;
4. Ser cônjuge do utente ativo do Cartão Social Municipal com idade superior a 60 anos;
5. Ser funcionário e/ou Bombeiro da Associação dos Bombeiros Voluntários da Covilhã, bem como os que se encontram no Quadro de Honra daquela Instituição;
6. Ser reformado das Minas da Panasqueira;
7. Encontrar-se em situação de desemprego e famílias numerosas, com rendimentos mensais iguais ou inferiores ao valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), ou que não possuam quaisquer rendimentos.
    

Artigo 5º
Benefícios

O Cartão Social Municipal Covilhã Mais Social atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:

1. Isenção de custos na obtenção do Cartão Social Municipal Covilhã Mais Social;
2. Comparticipação por parte da Autarquia nos gastos com transportes dentro do Concelho da Covilhã e atendendo às normas anualmente aprovadas;
3. Acesso ao Tarifário Social aplicado à fatura da água para fins domésticos, na habitação considerada residência permanente, desde que o titular do contrato se encontre em situação descrita nos itens assinalados no Artigo 4º, cujos rendimentos per capita sejam inferiores ao valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), ou que não possuam quaisquer rendimentos. Os utentes portadores do cartão, cujo consumo mensal de água seja igual a zero, não poderão usufruir de nenhum benefício. A aplicação do tarifário social aos utentes do cartão está limitado a 4m³ por mês por pessoa do agregado familiar. Para consumos além deste limite, os mesmos serão faturados de acordo com o tarifário normal;
4. Entrada gratuita em espaços e atividades promovidas pela Câmara Municipal da Covilhã;
5. Isenção ou desconto no pagamento das taxas em vigor relativas à entrada em infraestruturas desportivas Municipais (de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas, Compensações e Outras Receitas do Município da Covilhã);
6. Isenção ou desconto no pagamento das entradas em espetáculos culturais e desportivos das Coletividades do Município que venham a celebrar protocolos de cooperação com a edilidade;
7. Possibilidade de descontos em estabelecimentos comerciais em bens e/ou serviços prestados por empresas locais que venham a celebrar protocolos de cooperação com a Câmara Municipal;
8. Acesso a programas de turismo, desporto e saúde promovidos pela Autarquia, no âmbito do Cartão Social Municipal;
9. Acesso a todas as iniciativas a realizar no Centro de Ativ’IDADES;
10. Outros projetos de ação social a implementar pela autarquia, ou em execução.

Para além dos diversos ateliers, semanalmente são promovidos encontros geracionais entre os diversos lares e centros de dia do Concelho da Covilhã, sendo já considerado um ponto de encontro entre os utentes das diversas instituições. Foram ainda proporcionados encontros intergeracionais entre lares e ATL’s com animação lúdica e pedagógica para ambas as faixas etárias.

Cientes da importância da vertente cultural, semanalmente existem palestras sobre temas diversificados que vão de encontro aos interesses dos nossos utentes, uma atenção especial para  lançamentos e divulgações de obras literárias de escritores do nosso Concelho. Exposições diversas acontecem mensalmente no Centro de Ativ’Idades, dando destaque aos trabalhos realizados pelos nossos utentes e voluntários nas classes frequentadas ou valorizando os artesãos e produtos regionais.

Ao nível da saúde são realizados rastreios diversos, em conjunto com diversas parcerias locais, permitindo aos utentes usufruir gratuitamente dos serviços nas áreas da audição, optometria, glicémia, colesterol, entre outras.

Realiza-se, semanalmente às 4ªs feiras, as Matinés Dançantes “Chá com Biscoito”.

Realizam-se ainda visitas pedestres guiadas, passeios a Museus e locais de interesse turístico regional, pretendendo-se retomar as viagens turísticas para diversos locais do país.

As salas de jogos e de leitura contam sempre com presenças assíduas dos utentes, tendo ao dispor livros, jornais e outra leitura lúdica.

Em regime de voluntariado o Centro de Ativ’Idades conta ainda com a participação de voluntários que asseguram diversas atividades nos ateliers e classes.

Desde a abertura do Centro,  junto do comércio tradicional, tem vindo a sensibilizar para que sejam estabelecidas parcerias no sentido de identificar vantagens para os séniores. A adesão de diversas entidades do comércio local pressupõe um conjunto de descontos a quem apresentar o Cartão Social Municipal. Todos os estabelecimentos possuem ‘selo’ de Loja Aderente, para melhor ajudar os utentes a identificar as entidades que proporcionam descontos aos portadores do Cartão Social Municipal.

Gabinete de Apoio Psicológico e Psicoterapia da Covilhã

No espaço Centro de Ativ’Idades foi criado o GAPP – Gabinete de Apoio Psicológico e Psicoterapia da Covilhã, cuja missão é fornecer apoio psicológico e psicoterapia aos indivíduos (crianças, adolescentes, adultos, idosos), casais e famílias que estão a passar por dificuldades psicológicas nas suas vidas (ex: stress, ansiedade, violência, depressão, relações interpessoais, solidão, alcoolismo, toxicodependência, suicídio, sexualidades, etc.)

 Os técnicos que trabalham no GAPP movem-se por um espírito de ajuda aos utentes na sua fragilidade psicológica, dando-lhes o apoio necessário para minimizarem o seu sofrimento e norteiam-se por um absoluto respeito pelas diferenças individuais de quem nos procura, mantendo total confidencialidade nos serviços que presta. Este serviço de apoio que se oferece é totalmente confidencial e gratuito.
 

Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal

O Centro de Ativ’Idades disponibiliza espaço para que todas as últimas 2ªs feiras de cada mês, a ACAPO – Delegação de Castelo Branco, proceda a atendimentos personalizados aos seus associados e todas as pessoas com deficiência visual do Concelho da Covilhã.

Contactos 

e-mail:. centro.atividades@cm-covilha.pt 

Tele:. 275 315 137

O Serviço de Habitação Social tem como missão promover uma melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, sendo a habitação uma das condições essenciais à vivência humana e uma forma de diminuição da exclusão social. No entanto, esta melhoria não passa apenas por uma melhoria dos alojamentos, passa também, por um acompanhamento das famílias, que trazem consigo problemas de outras naturezas, havendo assim, a necessidade de uma sensibilização e de uma tentativa de participação ativa de todos os cidadãos e até dos próprios moradores dessas habitações.

O Serviço de Habitação, para além da atribuição de casas, tem efetivado um acompanhamento das famílias carenciadas e, em conjunto com o Serviço de Ação Social, tem tentado minimizar algumas situações de privação, tenta-se melhorar a qualidade habitacional e residencial nos bairros sociais. Estes serviços tentam, através de um carácter de proximidade incutir uma consciencialização no sentido de promover processos de mudança, nomeadamente na participação social, empenho e relações de vizinhança nessa tentativa de inclusão social.

DESCRIÇÃO
Medida de política social que reconhece e incentiva a atuação das redes de solidariedade local no combate à pobreza e à exclusão social, e na promoção do desenvolvimento social. Define-se como "um fórum de articulação e congregação de esforços e baseia-se na adesão livre por parte das autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar..." 
A Rede Social assenta no trabalho de parceria alargada, efetiva e dinâmica que visa o planeamento estratégico da intervenção social local, articulando a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social.

OBJETIVO GERAL:

• Erradicação da pobreza e exclusão social, bem como a promoção do desenvolvimento social local.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

• Atuação concertada na prevenção e solução de problemas sociais;
• Promover a integração e coordenação das intervenções ao nível concelhio;
• Promover o desenvolvimento integrado;
• Induzir o diagnóstico e o planeamento participado;
• Atingir maior eficácia social através da articulação das intervenções;
• Procurar soluções para os problemas das pessoas e famílias em situação de pobreza e exclusão;
• Promover uma cobertura adequada do concelho por serviços e equipamentos.

PRINCÍPIOS ORIENTADORES:

• Integração: apela à participação dos grupos sociais mais desfavorecidos e aponta para uma ação coordenada entre as várias entidades;
• Articulação: constitui a necessidade de articular numa parceria efetiva e dinâmica, a intervenção social dos diferentes parceiros;
• Subsidiariedade: lógica de resolução dos problemas nas instâncias de âmbito mais reduzido;
• Inovação: face às grandes mudanças sociais torna-se imprescindível uma mudança de mentalidades, atitudes e a aquisição de novos saberes;
• Participação: abrange os atores sociais e as populações, em particular as mais desfavorecidas;
• Igualdade de género: o planeamento e a intervenção integram a dimensão de género quer nas medidas e ações quer na avaliação do impacto.

NÚCLEO DE INSERÇÃO LOCAL

A pobreza e a exclusão social resultam das transformações operadas nas sociedades atuais que dão primazia ao económico em detrimento do social.

O combate à pobreza e exclusão social apoia-se no conceito de cidadania, em que deverá ser dada a possibilidade a todo o cidadão de receber, da comunidade a que pertence, o apoio para se poder afirmar com membro pleno e ativo dessa mesma comunidade.

Com o intuito de dar continuidade ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no concelho, os princípios orientadores da ação do NLI da Covilhã continuam a ter como objetivos principais:

A promoção da autonomia das famílias beneficiárias de rendimento social de inserção, através da sua integração laboral, social e comunitária, de forma a atingir a taxa de 90% de celebração de Contratos de Inserção, no Concelho da Covilhã.

- Diminuir o isolamento social, aumentando os níveis Socioculturais da população alvo;

- Fomentar o envolvimento dos parceiros no desenvolvimento dos programas de inserção, através da disponibilidade de recursos;

- Melhorar os níveis de execução da medida;

- Desenvolver medidas de inserção social efetivas nas diferentes áreas, de modo a dar resposta às problemáticas sociais;

- Integração dos Beneficiários em CEI+, por parte do IEFP e Entidades Locais.