A Câmara Municipal da Covilhã, através do Pelouro do Planeamento torna ´publico o seguinte:
Em 9/05/2023, foi publicado, no Diário da República o Aviso n.º 90/94/2023, 2.ª Série – N.º 89, que determina a abertura do Período de Discussão Pública, da 4.ª Alteração do Plano de Urbanização da Grande Covilhã (PUGC), que irá decorrer entre os dias 16 de Maio e 13 de junho do corrente ano;

Esta alteração do PUGC tem um único objetivo: dar resposta a uma obrigação legal que decorre da revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e que veio impor a todos os Municípios – sob pena de suspensão do direito de candidaturas a apoios financeiros comunitários ou nacionais e das normas dos planos em vigor – um prazo para inclusão nos planos municipais das novas regras de classificação e qualificação do solo, prazo esse que terminará a 31 de dezembro de 2023;

3Os documentos que integram a proposta da 4.ª Alteração do Plano de Urbanização da Grande Covilhã, o Relatório de Dispensa da Avaliação Ambiental Estratégica e o Parecer Final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, encontram-se disponíveis para consulta no edifício da Câmara Municipal, de 2.ª a 6.ª Feira, das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00, bem como no GEPORTAL https://plantasonline.cm-covilha.pt/geoportal?webpdm;

Durante o período de discussão pública, os interessados podem apresentar, as suas reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta da 4.ª Alteração do Plano de Urbanização da Grande Covilhã e o relatório de fundamentação de dispensa da Avaliação Ambiental Estratégica, presencialmente no Balcão Único do Município da Covilhã através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, ou digitalmente em www.cm-covilha.pt, através do Balcão Único Digital ou do GEOPORTAL;

A Câmara Municipal vai promover uma sessão pública de esclarecimento, que se realizará, no dia 24 de maio, às 18:00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho».

Covilhã, 15 de maio de 2023