Município da Covilhã
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30-01-2024

CÂMARA DA COVILHÃ CONSTITUI NÚCLEO LOCAL DE GARANTIA PARA A INFÂNCIA

A Câmara Municipal da Covilhã constituiu o Núcleo Local de Garantia para a Infância (NLGPI), que tem como missão fundamental contribuir para reduzir significativamente a pobreza infantil até 2030 e que integra várias entidades e instituições locais.


Aprovado pelo Conselho Local de Ação Social, este Núcleo surge depois de a Covilhã ter aderido ao Plano de Ação Nacional Garantia Para a Infância, cujo protocolo foi assinado, em dezembro de 2023, pela Vereadora da Ação Social na Câmara da Covilhã, Regina Gouveia, na qualidade de presidente do Conselho Local de Ação Social, e pela Coordenadora Nacional da Garantia para a Infância, Sónia Almeida.


Homologado pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, o documento estabelece as competências e ações específicas a desenvolver pelos NLGPI para a prevenção e combate à pobreza e à exclusão social das crianças e dos jovens, e suas famílias, no âmbito da implementação do Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030. 


Com o objetivo primordial de contribuir para a melhoria de acessos a direitos e serviços essenciais de qualidade para as crianças e jovens que se encontram em situação de pobreza, este Plano visa a realização de ações e medidas que permitam extinguir as barreiras de acesso aos serviços essenciais, assegurando e facilitando uma efetiva participação social ao longo de todas as etapas de implementação.


Para a Vereadora da Ação Social, Regina Gouveia, destaca a importância da assinatura do protocolo e da constituição do Núcleo, não só por ir ao encontro de uma obrigação municipal, mas sobretudo porque a Câmara Municipal está “apostada em corresponder ao desiderato” de promover ações que deem resposta às vulnerabilidades das crianças e dos jovens.


O NLPGI é constituído por representantes das seguintes entidades: Câmara Municipal da Covilhã, Agrupamentos de Centros de Saúde da Cova da Beira, Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão com Deficiência Mental, Beira Serra - Associação de Desenvolvimento, Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, Centro de Respostas Integradas, Comissão de Proteção Crianças e Jovens, CooLabora, CRL, Associação Mutualista Covilhanense, Centro Social Jesus Maria José, Segurança Social, Ministério da Educação, Conselho Municipal da Educação.


O Plano de Ação Nacional da Garantia para a Infância, aprovado pelo Conselho de Ministros a 30 de novembro de 2022, surge no âmbito da concretização da Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, aprovada durante a presidência portuguesa do Conselho Europeu.